Como construir um sistema para o enfrentamento robusto e eficaz do conflito de interesses?
References
BRASIL. Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm.
BRASIL. Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10571.htm.
BRASIL. Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm.
BRASIL. Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11529.htm.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm.
BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm.
GJALTEMA, Jonna; BIESBROEK, Robbert; TERMEER, Katrien. From government to governance… to meta-governance: a systematic literature review. Public Management Review, v. 22, n. 12, p. 1760-1780, 2020. DOI: https://doi.org/10.1080/14719037.2019.1648697.
HUBERTS, Leo. A multi approach in corruption research: towards a more comprehensive multi-level framework to study corruption and its causes. In: GRAAF, Gjalt de; MARAVIĆ, Patrick von; WAGENAAR, Pieter (org.). The good cause: theoretical perspectives on corruption. Opladen: Barbara Budrich, 2010. p. 146-165. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/j.ctvbj7k5p.13.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG); CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013. Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 183, p. 80, 20 set. 2013. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/comissao-de-etica/arquivos/portaria-mp-cgu-333-2013.pdf.
OECD. Recommendation of the Council on Public Integrity. Paris: OECD, 2017. OECD/LEGAL/0435. Disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0435.
OLIVEIRA JÚNIOR, Temístocles Murilo de; CAEIRO, Joaquim Croca. Public sector ethics in the Americas: the Brazilian public ethics management case study. In: REDDICK, Christopher G.; DEMIR, Tansu; PERLMAN, Bruce J. (ed.). Public sector ethics: compliance, integrity, and comparison. New York: Routledge, 2025. DOI: https://doi.org/10.4324/9781003416258-9.
OLIVEIRA JÚNIOR, Temístocles Murilo de; CAEIRO, Joaquim Croca. Public integrity as a comprehensive multi-level policy framework and the study of the Brazilian case. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 60, e2025-0201, 2026. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-761220250201x.
PERLMAN, Bruce J.; REDDICK, Christopher G.; DEMIR, Tansu. A compliance-integrity framework for ethics management: an empirical analysis of local government practice. Public Administration Review, v. 83, n. 4, p. 823-837, 2023. DOI: https://doi.org/10.1111/puar.13610.
ROBERTS, Robert. The new public integrity management and the protection of the impartiality of bureaucratic decision-making. Public Integrity, p. 1-24, 2023. DOI: https://doi.org/10.1080/10999922.2023.2297118.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Cadernos Técnicos da CGU

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
-
The Cadernos da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources.
We highlight some essential and non-exhaustive points related:
- The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
- The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
- The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
- Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
- The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.