Transparência e proteção de dados na Administração Pública: desafios e mecanismos de governança para a aplicação integrada da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Referências
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SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
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