Incremento à transparência ativa em municípios do interior do Amazonas à luz da LC 131/2009 (Lei Capiberibe) e da Lei 12.527/2011

Abstract

O presente projeto de intervenção tem como objetivo fortalecer a transparência ativa em municípios do interior do Amazonas, à luz do que dispõem a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011, por meio de um trabalho integrado entre órgãos de controle e defesa do Estado, da qualificação da administração pública e do incentivo à conformidade legal, com vistas à promoção do controle social. Destina-se a gestores públicos, servidores municipais e representantes da sociedade civil, promovendo capacitação técnica, apoio institucional e ações de engajamento do cidadão. A metodologia inclui diagnóstico situacional, oficinas formativas, assessoramento técnico, campanhas educativas e produção de materiais explicativos. As ações serão conduzidas em municípios com baixos índices de transparência, considerando critérios estruturais e legais. Como resultados esperados, destacam-se a melhoria na estrutura dos portais da transparência, o aumento da capacitação técnica dos servidores, a elevação nos indicadores de avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), bem como a intensificação da participação cidadã nos processos de controle da gestão pública. O projeto também buscará produzir insumos replicáveis para disseminação regional e nacional de boas práticas, contribuindo para o fortalecimento da governança e da cultura democrática no contexto amazônico e nacional.