ESTARIA O ACESSO À INFORMAÇÃO AMEAÇADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS? UMA FALSA ANTINOMIA NORMATIVA, MAS UMA INSEGURANÇA FÁTICA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
Palavras-chave:
Lei de acesso à informação, Lei geral de proteção de dados, Transparência pública.Resumo
O presente trabalho se propõe a analisar e compreender a existência ou não de uma contraposição entre a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n. 12.527/2011), e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018), na transparência pública no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Em que pese, esses instrumentos legislativos, compreendem disciplinas distintas, a primeira, voltada aos dados públicos e a outra, aos dados pessoais. O problema que conduziu o desenvolvimento desta pesquisa consiste nos seguintes questionamentos: há um conflito aparente na aplicabilidade desses aportes legais? A possível insegurança pode gerar um retrocesso na transparência pública? Para análise dos dados pesquisados foi empregado uma trilha metodológica que entrelaça um estudo de campo, com uma análise qualitativa dos questionários aplicados ao corpus da pesquisa que se concentra em 22 universidades federais e 08 (oito) institutos federais. Inicialmente, no primeiro capítulo, é feito um recorte sobre a Lei de Acesso à informação na condição de instrumento de efetividade da transparência pública. Em seguida, discute-se as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados enquanto marco representativo na autodeterminac?a?o informativa. No capítulo final, analisa-se a (in) compatibilidade entre a LAI e a LGPD pelas instituições no tocante às informações solicitadas ao Serviço de Informação ao Cidadão.
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