Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública

Autores

  • Luiz Henrique Pandolfi Miranda

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v5i8.272

Resumo

O artigo trata sobre a medida cautelar no processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784 / 99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa autorizada e contratar com a Administração Pública.

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Publicado

01.10.2010

Edição

v. 5 n. 8 (2010): Revista da CGU, 8

Seção

Artigos

Licença

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Como Citar

Miranda, L. H. P. (2010). Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública. Revista Da CGU, 5(8), 21-28. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v5i8.272