A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar

Autores

  • Alexandro Mariano Pastore
  • Márcio de Aguiar Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v5i8.277

Resumo

O artigo trata sobre uma breve contextualização sobre a Teoria dos Princípios e do princípio da proporcionalidade, além disso apresenta sobre o enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da pena: incidência concreta do princípio da proporcionalidade na seara disciplinar.

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Publicado

01.10.2010

Edição

v. 5 n. 8 (2010): Revista da CGU, 8

Seção

Artigos

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Como Citar

Pastore, A. M., & Ribeiro, M. de A. (2010). A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar. Revista Da CGU, 5(8), 09-20. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v5i8.277