O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI

Autores

  • Patrícia Ramos e Silva Santos

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.290

Resumo

Este artigo trata sobre incidência de regras e princípios de outros ramos na disciplina seara; uma exoneração, demissão, demissão e bem-estar do serviço público e perda de carga ou função pública; o sentido de “pena”, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; uma proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento de retorno do servidor ao serviço público federal.

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Publicado

01.07.2011

Edição

v. 6 (2011): Revista da CGU: Edição Especial

Seção

Artigos

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Como Citar

Santos, P. R. e S. (2011). O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Revista Da CGU, 6, 270-282. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.290