2025. Da relação entre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a possibilidade de acumulação das sanções éticas com as disciplinares face ao princípio ne bis in idem. Revista da CGU. 17, 31 (nov. 2025). DOI:https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.783.