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Scalcon, R.L. 2021. O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp)). Revista da CGU. 13, 23 (maio 2021), 29–44. DOI:https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.388.