de Morais, L. M.; Vicente, E. F. R.; Souza, G. P. EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE AS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: EVIDÊNCIAS DO PERÍODO 1995-2010 SEGUNDO CRITÉRIOS DA OCDE. Revista da Controladoria-Geral da União 2016, 8 (12), 40. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v8i12.38.