Santos, P. R. e S. (2011). O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Revista Da CGU, 6, 270-282. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.290