Scalcon, R. L. (2021). O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp)). Revista Da CGU, 13(23), 29–44. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.388