POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEVIDOR PÚBLICO QUE ESTEJA RESPONDENDO À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA VISÃO DOS TRIBUNAIS, ANTE A FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Revista da CGU, [S. l.], v. 7, n. 11, p. 22, 2015. DOI: 10.36428/revistadacgu.v7i11.23. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/23. Acesso em: 19 out. 2025.