EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE AS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: EVIDÊNCIAS DO PERÍODO 1995-2010 SEGUNDO CRITÉRIOS DA OCDE. Revista da CGU, [S. l.], v. 8, n. 12, p. 40, 2016. DOI: 10.36428/revistadacgu.v8i12.38. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/38. Acesso em: 10 out. 2025.