O futuro da Lei nº12.846/2013: três questões a serem aprimoradas nos próximos 10 anos. Revista da CGU, [S. l.], v. 16, n. 29, 2024. DOI: 10.36428/revistadacgu.v16i29.708. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/708. Acesso em: 25 maio. 2025.