Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa. Revista da CGU, [S. l.], v. 6, p. 355–375, 2011. DOI: 10.36428/revistadacgu.v6i0.294. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/294.. Acesso em: 7 maio. 2024.