SCALCON, R. L. O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp)). Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 23, p. 29–44, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i23.388. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/388. Acesso em: 6 dez. 2022.