Xavier, Vítor, e Paulo Roberto Silva Júnior. 2025. “Da relação Entre a Lei Nº 8.112 1990 E O Código De Ética Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal (Decreto Nº 1.171 1994): A Possibilidade De acumulação Das sanções éticas Com As Disciplinares Face Ao princípio Ne Bis in Idem”. Revista Da CGU 17 (31). https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.783.