Scalcon, R. L. (2021) “O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp))”, Revista da CGU, 13(23), p. 29–44. doi: 10.36428/revistadacgu.v13i23.388.