V. Xavier e P. R. . Silva Júnior, “Da relação entre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a possibilidade de acumulação das sanções éticas com as disciplinares face ao princípio ne bis in idem”, Revista da Controladoria-Geral da União, vol. 17, nº 31, nov. 2025, doi: 10.36428/revistadacgu.v17i31.783.