[1]
R. L. Scalcon, “O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp))”, Revista da Controladoria-Geral da União, vol. 13, nº 23, p. 29–44, maio 2021.