Scalcon, R. L. “O Impacto Das Decisões De Tribunais De Contas Sobre O Exame Judicial Da Tipicidade Objetiva Do Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade Ilegal De licitação (art. 89, Lei 8.666/93) E Do Novo Crime De contratação Direta Ilegal (art. 337-E, cp))”. Revista Da CGU, vol. 13, nº 23, maio de 2021, p. 29-44, doi:10.36428/revistadacgu.v13i23.388.