“Enriquecimento ilícito: Presunção Absoluta, Relativa Ou Necessidade De Fato Antecedente Para a responsabilização Administrativa”. Revista da CGU 6 (julho 1, 2011): 355–375. Acessado abril 20, 2025. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/294.