de Palma, Juliana Bonacorsi, e André Rosilho. “Constitucionalidade Do Direito Ao Erro Do Gestor Público Do Art. 28 Da Nova LINDB”. Revista da CGU 13, no. 23 (maio 27, 2021): 45–54. Acessado dezembro 6, 2022. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386.