Scalcon, Raquel Lima. “O Impacto Das Decisões De Tribunais De Contas Sobre O Exame Judicial Da Tipicidade Objetiva Do Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade Ilegal De licitação (art. 89, Lei 8.666/93) E Do Novo Crime De contratação Direta Ilegal (art. 337-E, cp))”. Revista da CGU 13, no. 23 (maio 27, 2021): 29–44. Acessado dezembro 6, 2022. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/388.