EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE AS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: EVIDÊNCIAS DO PERÍODO 1995-2010 SEGUNDO CRITÉRIOS DA OCDE. Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 27º de junho de 2016 [citado 1º de fevereiro de 2026];8(12):40. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/38