O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp)). Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 27º de maio de 2021 [citado 22º de dezembro de 2024];13(23):29-44. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/388