Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa. Revista da Controladoria-Geral da União [Internet]. 1º de julho de 2011 [citado 7º de maio de 2024];6:355-7. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/294