O direito de acesso à informação como fundamento da transparência

Authors

  • Gisele de Melo Maeda Mendanha

    DOI:

    https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v4i6.262

    Abstract

    O artigo busca definir uma relação entre transparência de governo e direito de acesso a informações públicas, a partir de referências aos cenários americanos e brasileiros. Nos Estados Unidos, o acesso a informações já está consolidado desde os anos de 1970. No entanto, apenas o marco regulatório não é suficiente para evitar problemas de conduta ética ou corrupção no governo. Observe, ainda, o número mais recente, o avanço no nível de secretismo no governo federal americano, ou o acesso difícil às informações públicas por parte dos cidadãos. No Brasil, apesar de esse direito estar previsto na Constituição Federal, não há leis por lei.

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    Published

    01.09.2009

    Issue

    Vol. 4 No. 6 (2009): Revista da CGU, 6

    Section

    Articles

    License

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    How to Cite

    Mendanha, G. de M. M. (2009). O direito de acesso à informação como fundamento da transparência. Revista Da CGU, 4(6), 59-70. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v4i6.262