Santos, P. R. e S. O Exame de Constitucionalidade Da Norma de Vedação Definitiva de Retorno Do Servidor Ao Serviço Público Federal por Infringência Do Artigo 132, Incisos I, IV, VIII, X E XI. Revista da Controladoria-Geral da União 2011, 6, 270-282. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.290.