DE MORAIS, L. M.; VICENTE, E. F. R.; SOUZA, G. P. EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE AS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA: EVIDÊNCIAS DO PERÍODO 1995-2010 SEGUNDO CRITÉRIOS DA OCDE. Revista da CGU, v. 8, n. 12, p. 40, 27 Jun.2016.