Santos, Patrícia Ramos e Silva. “O Exame de Constitucionalidade Da Norma de Vedação Definitiva de Retorno Do Servidor Ao Serviço Público Federal por Infringência Do Artigo 132, Incisos I, IV, VIII, X E XI”. Revista Da CGU, vol. 6, July 2011, pp. 270-82, https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.290.