Chagas, Cibely Pelegrino. “A Concessão de Assistência Jurídica Aos Agentes Públicos – Exame Da Legitimidade”. Revista da CGU 6, no. 9 (June 1, 2011): 58–72. Accessed October 23, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/283.