Silva Júnior, Waldir João Ferreira da. “Enriquecimento Ilícito: Presunção Absoluta, Relativa ou Necessidade de Fato Antecedente Para a Responsabilização Administrativa”. Revista da CGU 6 (July 1, 2011): 355–375. Accessed October 23, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/294.