Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão

Autores/as

  • Débora Queiroz Afonso

    DOI:

    https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.306

    Resumen

    O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos disciplinares cuja penalidade deve ser uma demissão

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    Publicado

    01.07.2011

    Cómo citar

    Afonso, D. Q. (2011). Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão. Revista da CGU, 6, 73-88. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.306