Santos, P.R. e S. (2011) «O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI», Revista da CGU, 6, pp. 270–282. doi:10.36428/revistadacgu.v6i0.290.