P. R. e S. Santos, «O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI», Revista da Controladoria-Geral da União, vol. 6, pp. 270–282, jul. 2011, doi: 10.36428/revistadacgu.v6i0.290.