A Revista da CGU (ISSN 2595-668X) é um periódico científico publicado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e voltado à difusão e promoção do conhecimento e da pesquisa nos seguintes temas: Controle interno, riscos e auditoria pública; Responsabilização administrativa sancionadora; Integridade pública, integridade privada e ética; Transparência e acesso à informação; Ouvidoria e participação social; e Prevenção e combate à corrupção. Publicamos também trabalhos científicos sobre metodologia de pesquisa aplicada aos referidos temas.
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Governo Aberto: Transparência, Participação e Ouvidoria
Este editorial apresenta os treze trabalhos inéditos publicados na 33ª Edição da Revista da CGU, Dossiê Especial “Governo Aberto: Transparência, Participação e Ouvidoria”, coordenado pelos editores especiais convidados Thiago Dias (UFRN), Fernanda Campagnucci (InternetLab), Mário Vinícius Spinelli (EAESP/FGV), César Nicandro Cruz‑Rubio (Universidad Carlos III de Madrid) e Marconi Lemos (CGE Ceará).
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Entrevista com Livia Sobota, Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, conduzida pela Dra. Fernanda Campagnucci, Diretora do InternetLab e Editora Especial da Revista da CGU. A entrevista aborda seis questões centrais sobre governo aberto: papel estratégico da transparência na administração pública brasileira; evolução, maturidade e desafios da agenda de dados abertos no Brasil; transformações trazidas pela Parceria para Governo Aberto (OGP); reinterpretação dos princípios da OGP ao longo do tempo; legados e desafios da copresidência brasileira da OGP; e papel da tecnologia no governo aberto e princípios para mitigar riscos digitais.
Entrevista com Steph Muchai, Co-Chair da Open Government Partnership (OGP), realizada pelo Professor Mário Vinícius Claussen Spinelli, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP) e Editor Especial Convidado da Revista da CGU. A entrevista aborda sete questões centrais sobre governo aberto: o papel da sociedade civil na governança; condições institucionais para uma participação efetiva; evidências de impacto das reformas de governo aberto; a função da OGP na adaptação de normas globais; lições dos 15 anos da Parceria; arranjos voltados à justiça econômica; e desafios atuais da agenda.
Governo aberto no Brasil e variáveis institucionais: uma revisão de escopo das relações com participação cidadã, cooperação interfederativa e equilíbrio fiscal
Este artigo apresenta uma revisão de escopo sobre a produção acadêmica relacionada ao governo aberto, com ênfase em sua articulação com variáveis institucionais, especificamente participação cidadã, cooperação interfederativa e equilíbrio fiscal. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora a agenda do governo aberto tenha avançado no Brasil, persistem lacunas analíticas, particularmente no que se refere à integração dessas práticas com elementos estruturantes da governança pública. A partir de uma busca sistemática nas bases SciELO, Scopus e Web of Science, foram identificados enfoques predominantes e vazios teóricos na literatura nacional e internacional. Os resultados evidenciam a prevalência de abordagens tecnocráticas e normativas, em detrimento de análises que considerem os condicionantes institucionais. O estudo propõe que a compreensão do governo aberto como estratégia transversal requer incorporar dimensões estruturais da gestão pública, superando visões fragmentadas. Conclui-se que a revisão oferece uma contribuição analítica ao conectar a agenda de pesquisa de governo aberto com variáveis institucionais, estabelecendo, assim, uma base para estudos empíricos no Brasil e comparados internacionalmente.
Alex Bruno Ferreira Marques do Nascimento
Governança de dados institucionais e desafios do governo aberto em universidades públicas
A crescente produção de dados no ambiente universitário amplia as possibilidades de transparência, pesquisa, inovação e gestão baseada em evidências, mas também impõe desafios institucionais relacionados à governança, à qualidade e ao uso efetivo desses dados. Nesse contexto, este estudo tem como objetivo descrever e comparar, com base em evidências documentais públicas, o grau de institucionalização da governança de dados abertos em universidades públicas baianas, a partir de categorias analíticas previamente definidas, identificando padrões de maturidade, lacunas organizacionais e desafios recorrentes à consolidação dessas iniciativas. O método adotado consiste em uma análise documental estruturada de políticas institucionais, planos de desenvolvimento, portais digitais e registros públicos, complementada por instrumentos analíticos de maturidade e qualidade de dados, bem como por categorias de formatos de abertura. A abordagem permite caracterizar as iniciativas com base no que é formalmente institucionalizado e publicizado, sem recorrer a avaliações normativas ou auditorias técnicas. Os resultados indicam um padrão relativamente homogêneo entre as instituições, marcado pela conformidade com mecanismos básicos de transparência, mas com baixos níveis de institucionalização da governança, limitações na padronização técnica, fragilidades na gestão da qualidade e reduzida integração do uso de dados às práticas institucionais. As principais limitações identificadas associam-se a dimensões organizacionais, como a definição de responsabilidades, a coordenação intersetorial e a ausência de ciclos contínuos de monitoramento e melhoria. Como principal contribuição, o estudo propõe um modelo integrado de governança orientado à transparência operacional, à gestão informada, à interoperabilidade e ao uso social dos dados, oferecendo um referencial analítico aplicável à formulação de políticas institucionais e ao planejamento estratégico em universidades públicas.
Gamificação e transparência pública: uma proposta de aplicativo educativo para a apropriação cidadã dos Portais da Transparência
A transparência pública consolidou-se no Brasil como princípio constitucional e política pública estruturante, impulsionada por marcos normativos, bem como pela expansão dos Portais da Transparência em diferentes níveis federativos. Apesar desses avanços institucionais, persiste o desafio da efetiva apropriação cidadã das informações públicas, uma vez que barreiras técnicas, linguísticas e cognitivas limitam o uso qualificado desses portais. A revisão de experiências nacionais e internacionais demonstra que a gamificação amplia o engajamento e a aprendizagem cívica ao traduzir conteúdos complexos em narrativas contextualizadas, auxiliando na superação de entraves de literacia cívica digital. Nesse contexto, este artigo propõe um aplicativo educativo gamificado, denominado Transparentópolis, concebido como protótipo conceitual para a capacitação cidadã no uso dos Portais da Transparência. A proposta fundamenta-se em princípios da gamificação, da aprendizagem baseada em problemas e da literacia cívica digital, utilizando narrativas territorializadas e desafios informacionais para mediar a relação entre dados públicos e compreensão social.
The turning point of transparency: trade‑secrecy claims and the restriction of RAIS database
As políticas de dados governamentais abertos buscam promover transparência, inovação e accountability pública, mas sua implementação tem colidido cada vez mais com alegações de segredo comercial. Embora a literatura identifique múltiplas barreiras à abertura de dados, pouco se sabe sobre como argumentos de segredo comercial emergem na prática administrativa para restringir o acesso a bases anteriormente públicas, e como os primeiros questionamentos a esses argumentos revelam inconsistências em sua aplicação. Este estudo examina a mudança interpretativa pela qual o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou a negar acesso à base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), historicamente aberta, sob a justificativa de segredo comercial. Adotando uma abordagem hermenêutica crítica e uma análise iterativa de seis Pedidos de Acesso à Informação apresentados entre 2023 e 2025, o artigo investiga as justificativas apresentadas ao longo das sucessivas instâncias recursais administrativas. Os resultados mostram que a fundamentação baseada em segredo comercial foi introduzida sem demonstração técnica, sem avaliação de dano previsível e sem consulta a órgãos especializados, e que os primeiros questionamentos a essa mudança revelaram inconsistências internas significativas. Esses achados evidenciam como alegações de sigilo remodelam práticas de transparência e levantam preocupações mais amplas sobre a estabilidade e a credibilidade da política de dados abertos no Brasil.
Entre o pedido e a resposta: transparência passiva e accountability no Poder Legislativo municipal do Seridó Potiguar
Este artigo analisa a efetividade da transparência passiva no Poder Legislativo municipal da região do Seridó Potiguar, localizada no estado do Rio Grande do Norte, a partir da aplicação de uma escala de avaliação fundamentada nos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A pesquisa adotou abordagem quali-quantitativa, baseada no envio de solicitações formais de acesso à informação às Câmaras Municipais da região, avaliadas segundo critérios de tempestividade, completude, clareza e disponibilização das respostas. Os resultados evidenciam um cenário marcado por assimetrias institucionais, no qual coexistem experiências de alta efetividade e casos de ausência total de resposta. A análise revela que o cumprimento formal da legislação não assegura, por si só, a materialização do direito de acesso à informação, indicando a persistência de entraves organizacionais e comunicacionais no âmbito legislativo local. Conclui-se que a transparência passiva permanece implementada de forma desigual na região, e que os resultados obtidos podem subsidiar reflexões e ajustes nas práticas administrativas relacionadas à gestão da informação pública.
Governo aberto na política externa brasileira: práticas e limites da Lei de Acesso à Informação no Ministério das Relações Exteriores
O artigo analisa as dinâmicas institucionais da Lei de Acesso à Informação como prática de Governo Aberto na política externa brasileira, com o Ministério das Relações Exteriores como estudo de caso. Argumenta-se que, embora a lei tenha ampliado os mecanismos de transparência, sua efetividade permanece influenciada por prerrogativas de sigilo, arranjos institucionais e uma cultura organizacional orientada à reserva informacional. Metodologicamente, combina uma análise normativa com o exame empírico qualiquantitativo de dados sobre classificação de informações, pedidos de acesso e indicadores de transparência ativa, a partir de bases oficiais. Os resultados indicam que o Itamaraty concentra um volume significativo de documentos classificados, apresenta alta demanda por acesso com padrões de prorrogação e recurso, e exibe baixo desempenho em transparência ativa, especialmente em dados abertos. Conclui-se que o Governo Aberto na política externa brasileira avança de forma incremental e tensionada, revelando limitações recorrentes.
“É devagar, é devagar, é devagar, é devagar, devagarinho”: transparência e implementação da Lei de Acesso à Informação nos municípios do Recôncavo da Bahia
A Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/11) foi criada como instrumento de transparência e acesso à informação para a sociedade brasileira. Neste artigo, são apresentados os resultados de um estudo que buscou identificar desafios para a implementação da LAI nos 19 municípios do território do Recôncavo (Bahia). Foram analisados a regulamentação da LAI e os níveis de transparência ativa e passiva, considerando o porte dos municípios. A coleta de dados foi realizada com base da Pesquisa de Informações Básicas Municipais — MUNIC 2019, ano em que o levantamento contemplou dados sobre a regulamentação da LAI. Em seguida foi realizada visita aos sites institucionais das 19 prefeituras, bem como envio de pedidos de informação aos municípios via e-SIC para a coleta de dados de transparência ativa e passiva. Os resultados indicam que o território do Recôncavo possui maior desempenho em transparência ativa do que em transparência passiva. Apesar de a transparência ativa se mostrar mais consolidada, no geral, foram observados municípios com desempenho muito baixo, inferior a 10%. No que se refere à transparência passiva, o território apresentou baixo desempenho: apenas dois municípios responderam a pelo menos um pedido de informação. Observou-se que houve crescimento da regulamentação no nível local, mas, mesmo após tantos anos de implementação da LAI, a adesão dos municípios e o atendimento aos dispositivos legais ainda são reduzidos e lentos. Os desafios encontrados foram sistematizados em quatro eixos: regulamentação, gerencial, servidor público e tecnologia. Observou-se que os níveis encontrados de transparência não estão relacionados ao porte dos municípios, o que abre possibilidades para novas pesquisas sobre capacidades municipais. No Recôncavo, nem sempre os municípios de pequeno porte – e, consequentemente, com menor capacidade de captação própria de recursos — são aqueles com maiores dificuldades na regulamentação e na implementação da LAI.
Portais da transparência e portais de dados abertos no Brasil: evidências de uma institucionalização assimétrica nos governos estaduais
Nos últimos anos, os governos brasileiros ampliaram os marcos legais e institucionais voltados ao fortalecimento da transparência e do acesso à informação pública. Apesar de integrarem a mesma agenda de governo aberto, os portais da transparência e os portais de dados abertos foram instituídos em momentos distintos e possuem bases legais diferenciadas, o que pode resultar em diferentes graus de institucionalização e de prioridade administrativa. Este artigo realiza uma avaliação sistemática e comparativa dos portais da transparência e dos portais de dados abertos dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, com o objetivo de analisar se esses instrumentos apresentam padrões assimétricos de estabilidade operacional, estruturação dos dados e continuidade das informações disponibilizadas. Adotando uma abordagem qualitativa, descritivo-comparativa e fundamentada em análise documental, o estudo aplica um conjunto de indicadores derivados da literatura para captar aspectos de autonomia institucional, diversidade temática, desempenho operacional, estruturação dos dados, cobertura temporal e volume de conjuntos de dados. Os resultados indicam que os portais da transparência apresentam maior grau de consolidação institucional e menor variação entre os estados, em função de um arcabouço legal mais antigo e coercitivo. Em contraste, os portais de dados abertos exibem elevada heterogeneidade e, frequentemente, operam como extensões dos portais da transparência, com escopo temático restrito. Ainda assim, observa-se uma convergência técnica incipiente em torno de um modelo inspirado no Portal Brasileiro de Dados Abertos, sugerindo oportunidades para coordenação intergovernamental.
Acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União em coordenação com autoridades norte-americanas e medidaspara se evitar acúmulo de sanções
Desde 2017, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), celebram acordos de leniência. Em 2019, essas instituições assinaram o primeiro acordo coordenado com autoridades norte-americanas para sancionar empresas pelos mesmos ilícitos de corrupção. Desde então, outros acordos em coordenação foram firmados. A responsabilização de pessoas jurídicas por suborno de agente público estrangeiro está prevista, no Brasil, na Lei nº 12.846/2013, sendo a CGU o órgão responsável pelo processamento, enquanto nos Estados Unidos (EUA) está disposta na Foreign Corrupt Practices Act (FCPA). Ambas as leis tipificam a conduta de suborno transnacional, o que atrairia a competência de ambos os países para sancionar atos praticados fora de seus territórios. A possibilidade de penalidades serem aplicadas por autoridades de mais de um país tem sido criticada devido ao risco de acúmulo de sanção, o que também é realidade nos acordos de leniência celebrados pela CGU em coordenação com autoridades norte- americanas. Este artigo teve por objetivo avaliar esses acordos sob a perspectiva das sanções impostas por cada país, para fins de verificar se há medidas adotadas para se evitar a sobreposição de sanções e, em caso afirmativo, se são suficientes. Desde uma pesquisa bibliográfica, da doutrina e da legislação, e de uma análise da jurisprudência administrativa de oito casos coordenados com a participação da CGU, identificaremos o procedimento de creditamento de valores adotado pelas autoridades norte-americanas como mitigação do acúmulo de sanção. Os dados revelam que a atenuação do acúmulo de sanções é parcial: em média, cerca de 70% do valor pago nos acordos firmados com CGU e AGU é compensado nos acordos com os EUA, com variações significativas conforme o caso concreto. Constata-se, ainda, a ausência, até recentemente, de normativos brasileiros que tratassem sobre a reciprocidade, isto é, o creditamento, nos acordos da CGU, de valores pagos no exterior. No entanto, normativo publicado pela CGU e pela AGU, no final de 2025, indica avanço ao prever critérios e mecanismos para evitar o bis in idem em negociações multijurisdicionais. Conclui-se que, embora as medidas atuais atenuem o problema, não eliminam integralmente a possibilidade de acúmulo de sanções, tornando necessária maior harmonização procedimental para fortalecer a segurança jurídica e o incentivo à colaboração de pessoas jurídicas.
As aparências enganam? uma análise sobre as táticas de gerenciamento de impressão utilizadas nas defesas das prestações de contas públicas anuais dos municípios
O objetivo deste trabalho foi analisar a utilização de táticas de gerenciamento de impressão - GI nas respostas das prefeituras dos municípios pernambucanos aos apontamentos dos órgãos de controle na análise de prestação de contas públicas anuais. A relevância deste estudo consiste na investigação dos fenômenos relacionados ao GI dentro do processo de accountability governamental no âmbito dos processos regulares de prestação de contas públicas anuais. Trata-se de um estudo exploratório de abordagem qualitativa. A análise dos dados foi realizada com o emprego da técnica de análise de conteúdo por meio da utilização do software NVivo®. Os resultados sugerem que a tática defensiva de GI predominante nas defesas prévias em relação ao auditor e seu relatório é a tática de explicação, utilizando-se de quatro tipos de retóricas principais: contestação técnica, acusar o auditor de imperícia, desqualificação dos argumentos apresentados e ironia em relação aos achados do auditor.
O Dossiê Especial Mudanças Climáticas: Governança e Integridade Socioambiental reúne sete artigos temáticos, além de um artigo oriundo do fluxo contínuo da Revista da CGU. A edição se inicia com a entrevista de David Aled Williams, que aborda corrupção, governança climática e ecologia política. Na sequência, apresenta-se a tradução para o inglês de um trabalho de Fabiana Barbi Seleguim e Patrícia Faga Iglecias Lemos, que articula essa temática à proteção dos direitos humanos nas cidades brasileiras. O conjunto dos trabalhos destaca que instituições sólidas, participação social e cooperação multissetorial são essenciais para enfrentar a crise climática.
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A professora titular da Faculdade de Direito da USP, Dra. Nina Beatriz Stocco Ranieri analisa a função da atividade correcional no fortalecimento das instituições democráticas e da cultura ética no serviço público, enquanto expressão prática dos valores constitucionais republicanos, com destaque para o papel da educação em direitos humanos dentro das estruturas do Estado.
Entrevista Dr. Valter Shuenquener de Araujo
O juiz federal e professor de direito administrativo, Dr. Valter Shuenquener de Araújo avalia a evolução normativa e institucional do Sistema de Correição no Brasil nas últimas duas décadas, destacando marcos e pontos de inflexão. Suas considerações enriquecem o debate sobre os principais obstáculos à adoção de uma cultura institucional menos punitivista e mais orientada à responsabilização efetiva.
A juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, Dra. Ana Celeste Carvalho oferece um valoroso relato sobre a aplicação de mecanismos de consensualidade no âmbito sancionatório das relações laborais da Administração Pública em Portugal e reflete sobre como equilibrar a adequada punição com a garantia aos gestores de que eles não serão rigorosamente punidos pelos erros escusáveis, pelos erros de boa-fé ou pelos erros cometidos em tentativas de modernização da máquina pública.
Dossiê Especial Vinte Anos do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor: duas décadas aprimorando a responsabilização administrativa no Brasil
Este editorial tem como objetivo traçar um panorama da coletânea comemorativa intitulada “Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SisCor: Duas Décadas de Avanços na Defesa da Ética e Integridade no Serviço Público – Reflexões e Propostas”, cujos trabalhos marcam os vinte anos do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor). Redigido pelos editores especiais desta Edição, o texto celebra duas décadas de aprimoramento institucional e consolidação de uma cultura de responsabilização administrativa orientada pela justiça, pela eficiência e pela confiança pública. O editorial revisita a trajetória do SisCor desde sua criação, destacando a profissionalização da atividade correcional, a padronização de procedimentos e a construção de uma infraestrutura nacional de governança e aprendizado. Ao longo desse percurso, o Sistema evoluiu de uma estrutura voltada à organização de fluxos e registros para uma rede integrada de conhecimento e prevenção de irregularidades, fortalecendo a juridicidade, a proporcionalidade e a qualidade das decisões disciplinares. Assim, o editorial cumpre dupla função: apresentar o conteúdo da coletânea e contextualizar o significado histórico e institucional do SisCor.
Chiavelli Facenda Falavigno Facenda Falavigno
Mariana Devezas Rodrigues Murias De Menezes
Interview with researcher David Aled Williams
In this exclusive interview for the Special Issue on Climate Change: Socio-environmental Governance and Integrity, Dr. David Aled Williams, senior researcher at the U4 Anti-Corruption Resource Centre, discusses the intersections between corruption, environmental governance, and climate policy. Interviewed by Joachim Stassart (University of British Columbia), he highlights the conceptual and theoretical challenges in defining corruption within the context of climate governance and calls for a broader understanding grounded in political ecology. Williams also examines how corruption can shape institutional behavior, capture policy processes, and undermine environmental outcomes. Drawing on his extensive research in Southeast Asia, he illustrates how illicit networks and rent-seeking practices distort natural resource governance and hinder collective action against climate change. Finally, He emphasizes the importance of translating academic knowledge into practice, offering examples where research has informed anti-corruption frameworks in environmental impact assessments. The interview underscores the need for interdisciplinary and integrity-based approaches to address the systemic nature of corruption in environmental governance.
Mudanças Climáticas: Governança e Integridade Socioambiental
Da relação entre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a possibilidade de acumulação das sanções éticas com as disciplinares face ao princípio ne bis in idem
Os microssistemas normativos ético e disciplinar fazem parte do direito administrativo sancionador e da ampla concepção de integridade pública. As obrigações éticas, formalizadas por meio de código, e as disciplinares dos servidores públicos, positivadas, em regra, por lei, são, institucionalmente, supervisionadas pelo Estado e atreladas a sanções previamente estabelecidas. Dentro desse contexto, considerando que as normas éticas e disciplinares fazem parte do conceito abrangente de dever jurídico, o artigo objetiva avaliar se seria possível aplicar, cumulativamente, a um agente público do Poder Executivo federal sanções éticas e disciplinares pela prática factual de uma única conduta. Em tese, a dupla penalização poderia configurar bis in idem, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por outro lado, deve-se cogitar da existência de situações graves, em que uma única conduta exige do Direito uma repreensão compatível com a ofensa praticada. Do ponto de vista metodológico, o artigo foi produzido a partir de pesquisa documental, cuja análise incidiu, basicamente, sobre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), além de decisões da Comissão de Ética Pública. Ademais, o artigo também se pautou em pesquisa bibliográfica, inclusive com uso da concepção de concurso de infrações oriundas do Direito Penal. Ao final, concluir-se-á que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a aplicação simultânea de sanções disciplinares e éticas aos agentes públicos do Poder Executivo Federal, mesmo, quando do ponto de vista fático, houver a prática de uma única conduta - sem configurar bis in idem -, embora o excesso punitivo seja uma preocupação válida no momento da fixação da penalidade, devendo esta ser balizada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
SisCor: Duas Décadas de Avanços na Defesa da Ética e Integridade no Serviço Público – Reflexões e Propostas
Governança e investimento público na descarbonização do Brasil: a Plataforma BIP como vetor de sustentabilidade e transparência
Este artigo analisa o papel estratégico do investimento público na descarbonização da economia brasileira, com foco na Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica - BIP, sob a ótica das políticas públicas orientadas por missão e de seus mecanismos de governança. Lançada em 2024, sob coordenação do Ministério da Fazenda e de um comitê interministerial, ela atua como um hub multissetorial de financiamento climático, articulando recursos públicos e privados para viabilizar projetos alinhados à meta nacional de redução de emissões de gases de efeito estufa, entre 59% e 67% até 2035. A Plataforma prioriza investimentos em bioeconomia, descarbonização industrial e energias renováveis, utilizando instrumentos como parcerias público-privadas, garantias soberanas e blended finance. O estudo examina os mecanismos de governança da Plataforma, com ênfase nos conceitos de governança policêntrica e dimensões de governança da OCDE. A Plataforma representa uma inovação na governança climática brasileira, com potencial para legitimar a política ambiental e posicionar o Brasil como liderança na agenda verde global. O artigo avalia de que maneira os mecanismos de governança e os instrumentos de monitoramento e transparência da BIP condicionam sua efetividade como política pública orientada para a missão da transição ecológica no Brasil.
Instituições de controle como catalisadoras da coerência climática das políticas públicas
O artigo aborda o papel das instituições de controle público como catalisadoras da coerência nas políticas climáticas no Brasil. Parte da constatação de que a fragmentação das políticas públicas, especialmente em contextos federativos, compromete a efetividade da ação climática. Nesse cenário, o texto argumenta que a coerência política — entendida como a articulação entre políticas setoriais — é essencial para enfrentar os desafios da governança climática. A análise destaca o potencial das instituições de controle, como tribunais de contas e controladorias, em identificar incoerências sistêmicas entre políticas públicas, sobretudo por sua capacidade de atuar transversalmente e com base em evidências. O artigo também explora ferramentas e metodologias internacionais, como o orçamento verde e a rotulagem orçamentária climática (green budget tagging), que permitem rastrear despesas e receitas públicas de acordo com seus impactos ambientais. Esses instrumentos são apontados como vias concretas para aumentar a transparência, a accountability e a efetividade da ação climática no setor público. A implementação recente de mecanismos de etiquetagem ambiental no orçamento federal brasileiro é analisada como um avanço, embora ainda com limitações, como a falta de monitoramento de efeitos indiretos e a ausência de distinção entre despesas de mitigação e adaptação. Conclui-se que, para transformar a coerência política de ideal retórico em prática institucional, é fundamental ampliar a atuação sistêmica dos órgãos de controle, integrar metodologias de rastreamento fiscal e fortalecer a cultura de transparência e avaliação de impacto.
O planejamento estratégico do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade: implicações para a governança e a implementação do Monitora sob o uso da metodologia BSC
Este trabalho é um relato de prática sobre o planejamento estratégico do Programa Monitora e como tal processo contribui para o aprimoramento da governança na implementação do monitoramento da biodiversidade nas Unidades de Conservação (UCs) federais. Utilizando a metodologia Balanced Scorecard (BSC), o planejamento foi construído de forma participativa, envolvendo diferentes níveis de gestão da instituição, e resultou em objetivos estratégicos em quatro perspectivas: Aprendizado e Recursos, Processos Internos, Beneficiários e Resultados Finalísticos. Em linhas gerais, o processo possibilitou maior alinhamento com a missão institucional do ICMBio, além de fortalecer a transparência e a governança ambiental. Os dados gerados pelo Monitora, por meio de publicações e painéis dinâmicos, podem ser aplicados em instrumentos de gestão, políticas públicas e ações de conservação, inclusive com o potencial de subsidiar políticas de adaptação às mudanças climáticas. Esse trabalho mostra que o planejamento estratégico foi fundamental para evoluir de uma gestão fragmentada para uma abordagem sistêmica e integrada, com destaque para a institucionalização e padronização de processos, melhoria na comunicação interna, valorização da participação social e fortalecimento das capacidades institucionais. Por outro lado, os principais desafios que permanecem estão relacionados à complexa gestão financeira, a dependência de projetos especiais e à necessidade de desburocratizar a execução financeira. Por isso, recomenda-se uma modelagem detalhada, um reforço na sua execução com Orçamento Geral da União e a simplificação dos procedimentos financeiros considerando as especificidades locais.
Conservação em conflito: os desafios à governança da conservação na Amazônia brasileira a partir das vozes dos agentes ambientais
Este artigo busca contribuir para o debate sobre os desafios à governança da conservação ambiental no Brasil. Assume-se que, embora o país adote um modelo de governança que pressupõe a gestão compartilhada do território e de seus recursos naturais a partir das Unidades de Conservação (UC), os altos níveis de conflitos socioambientais enfrentados pelos agentes nessas unidades podem indicar que essa gestão apresenta insuficiências. Aqui, objetiva-se explorar como esses agentes têm vivenciado esses conflitos e analisar sua relação com as deficiências na gestão compartilhada, enquanto elemento fundamental da governança ambiental. A metodologia baseia-se em pesquisa qualitativa e exploratória, com técnicas de survey e entrevistas, além da aplicação da análise de conteúdo para tratamento e interpretação de dados não estruturados. Os atores selecionados para a coleta são agentes ambientais das 42 UC de Proteção Integral da Amazônia (UCPI), criadas até 2023. Os resultados revelam que a percepção de falhas estruturais e operacionais — como limitações institucionais, lacunas na capacitação e assimetrias de poder nos processos decisórios — estaria relacionada a maiores dificuldades na resolução de conflitos. Além disso, indicam que essa relação é marcada por nuances, devendo ser interpretada à luz das especificidades de cada UC. Propõe-se que estudos futuros explorem e identifiquem questões relevantes à governança da conservação ambiental, bem como as condições para a efetivação da gestão compartilhada e os impactos dessas estratégias no tratamento de conflitos socioambientais.
Comunicação sistêmica no âmbito da governança da judicialização das políticas públicas socioambientais e climáticas através de fóruns interinstitucionais
Este artigo analisa a governança da comunicação entre os diversos atores envolvidos nas políticas públicas socioambientais, com ênfase nos entraves comunicacionais que comprometem a efetividade dessas políticas, especialmente em contextos de judicialização, atuação de organizações públicas e de atores internacionais e enfrentamento das mudanças climáticas. Pretende-se analisar os entraves e as possibilidades de efetiva comunicação entre os diversos atores dessas políticas, inclusive para fins de atendimento do Acordo de Paris sobre o clima. Para isso, serão descritas as relações interinstitucionais e os problemas na elaboração e na judicialização das políticas ambientais e climáticas, destacando as atuais balizas do Supremo Tribunal Federal - STF (Tema 968) e as proposições decorrentes dos acordos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC). Em seguida, apresenta-se o estudo de caso do Fórum Interinstitucional Ambiental, instituído pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para demonstrar o quanto um sistema de comunicação pode colaborar com a aproximação de interesses nas relações da política pública ambiental. A metodologia adotada é de cunho qualitativo, com abordagem indutiva, ancorada no estudo de caso do Fórum Interinstitucional Ambiental (TRF4) e na participação observadora da autora, com pesquisa exploratória de documentos públicos, legislação, recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e construção teórico-sistêmica. Os resultados apontam que o fórum promove aproximação entre os atores, reduz assimetrias informacionais, fortalece a confiança institucional e estimula a cooperação sistêmica, em sintonia com as diretrizes do Acordo de Paris.
O consensualismo no Direito Administrativo Disciplinar: desafios, possibilidades e instrumentos
O artigo explora a transição do modelo tradicionalmente punitivo para uma abordagem consensual no Direito Administrativo Disciplinar, analisando seus fundamentos, desafios e aplicações práticas. O objetivo é compreender como essa mudança contribui para um sistema sancionador mais justo e democrático. As seções do artigo abordam os desafios culturais, normativos e práticos à implementação do consensualismo; os fundamentos constitucionais e econômicos que o justificam; e as diversas possibilidades de aplicação, como o Termo de Ajustamento de Conduta, a mediação e a suspensão condicional do processo. Os resultados demonstram que os instrumentos consensuais promovem celeridade, economia processual e soluções mais eficazes que a via tradicional. O artigo conclui que a adoção do consensualismo não enfraquece o controle estatal, mas o qualifica como um pilar estratégico para a boa gestão, aperfeiçoa a relação entre administração e administrado, além de fortalecer os valores do Estado Democrático de Direito.
Litigância climática e controle administrativo no contexto da governança ambiental: lições a partir do julgamento da ADPF 708 no STF em conexão com a atuação da Controladoria-Geral da União
As mudanças climáticas são um desafio de nosso tempo. Há crescente conscientização de que a ação humana tem sido decisiva para as mudanças climáticas. Essa premissa encontra fundamento em dados históricos e científicos, absorvidos pela política e do direito internacionais. Do ponto de vista jurídico, o enfrentamento desse desafio passa pelo controle administrativo e pelo controle judicial, a fim de fortalecer a governança ambiental. Eles devem buscar o aperfeiçoamento institucional, a defesa dos direitos fundamentais e a implementação de políticas climáticas adequadas. O presente artigo investiga a inter-relação positiva de aprendizagem e de reforço institucional entre o controle administrativo (enfatizando-se o papel da Controladoria-Geral da União – CGU) e o controle judicial (enfatizando-se o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 708 (ADPF 708). Questiona-se em que medida as falhas administrativas de implementação de políticas climáticas detectadas no caso judicial podem servir de vetor de aprendizagem e reforço institucional para a atuação adequada da Administração Pública em termos de controle administrativo (inclusive o controle que pode ser exercido pela CGU). Defende-se que decisões de litigância climática oferecem importantes diretrizes para retroalimentar o controle administrativo, em termos de aprendizado e de aperfeiçoamento institucional, exercido pelos órgãos da Administração responsáveis pela implementação de políticas climáticas. Defende-se que o caso da ADPF 708 é exemplo de caso de litigância climática na jurisdição constitucional do Brasil e é ilustrativo em oferecer diretrizes que devem ser adotadas e internalizadas pela atuação administrativa. Emprega-se metodologia jurídico-dogmática e dedutiva, adotando-se pesquisa descritiva, qualitativa e essencialmente bibliográfica. Adotam-se premissas teóricas e conceituais de litigância climática, de controle administrativo e judicial, de aprendizagem e aperfeiçoamento institucional, e de ação colaborativa e integrativa do Estado Conclui-se que o caso judicial da ADPF 708 se enquadra como exemplo de litigância climática, tem características de um litígio estrutural, pode oferecer importantes parâmetros e diretrizes de controle administrativo (em termos de eficiência, integridade e aperfeiçoamento institucional) no contexto da implementação da política climática, bem como pode fomentar planos de monitoramento e ação continuada e conjunta entre controle judicial e controle administrativo, inclusive no campo de atuação institucional da CGU. Contudo, dadas as limitações do presente trabalho, uma avaliação mais concreta dessas possibilidades demanda novos caminhos de investigação a partir da discussão aqui levantada.
Processo Administrativo Disciplinar: proposta de metodologia para identificação dos custos, aplicada em uma universidade federal
Esta pesquisa teve por objetivo analisar os procedimentos disciplinares da Universidade de Brasília (UnB), especialmente aqueles realizados no âmbito da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), e a partir disso ponderar o volume de recursos financeiros utilizados para a realização dessa atividade administrativa. Para tanto, foi efetuada a identificação dos custos diretos e indiretos implicados nas atividades investigativas. A pesquisa é do tipo aplicada, com objetivo descritivo, usufruindo dos procedimentos metodológicos de pesquisa documental, bibliográfica e estudo de caso. Os resultados proporcionaram a estimativa de gasto financeiro por Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em função das conclusões alcançadas, foi possível recomendar a adoção de medidas de ensino e capacitação da comunidade de servidores públicos da UnB visando dirimir a incidência de infrações funcionais que, por sua vez, refletirão na minimização de instauração de procedimentos disciplinares e, por consequência, na diminuição dos custos ao erário público, direcionando tais recursos para atividades precípuas da instituição.
Considerações sobre ética, correição e responsabilização administrativa no combate à corrupção no serviço público federal brasileiro
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa exploratória e documental sobre o combate à corrupção no Brasil com foco na responsabilização administrativa de agentes públicos, especialmente nos aspectos éticos e disciplinares. Para tanto, são analisados os avanços da legislação anticorrupção e das normativas relacionadas à ética e à responsabilização administrativa de servidores públicos nesse contexto após a Constituição Federal de 1988. Conclui-se que as condutas desviantes causam violações de preceitos morais, além de prejuízos aos cofres públicos, e que a responsabilização de agentes públicos corruptos pode e deve ocorrer nos campos éticos e correcionais, de acordo com os trâmites e as normativas pertinentes.
O papel da juridicidade administrativa na dosimetria das penalidades disciplinares
O presente artigo tem como objetivo examinar o papel do princípio da juridicidade administrativa na dosimetria das penalidades no âmbito do processo administrativo disciplinar. Embora a Lei 8.112/1990 estabeleça critérios a serem considerados na aplicação das sanções, ela não define parâmetros objetivos para graduá-las, o que deixa margem à atuação discricionária da autoridade julgadora. A pesquisa, de natureza bibliográfica, evidencia que a ausência desses parâmetros pode comprometer a segurança jurídica e gerar decisões desproporcionais ou arbitrárias. Por outro lado, destaca-se que o princípio da juridicidade, quando corretamente aplicado, funciona como ferramenta essencial para orientar decisões fundamentadas, respeitar os direitos fundamentais do servidor e assegurar a finalidade educativa e corretiva do processo sancionador.