Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90

Autores

  • Salmon Carvalho de Souza

    DOI:

    https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v4i7.268

    Resumo

    Cuida-se, não apresentar presente, analisar o disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112 / 90, ou qual estabelecido que “Os prazos de prescrição prescritos na lei penal aplicam-se às infra-estruturas disciplinares também como crime” , e das consequências recomendadas pela utilização dos prazos prescritos previstos nos incisos I, II e III, artigo combinado com uma regra do artigo 170 do mesmo diploma legal, segundo a qual “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgada determinada ou registro do fato nos assentamentos individuais do servidor ”.

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    Publicado

    01.12.2009

    Edição

    v. 4 n. 7 (2009): Revista da CGU, 7

    Seção

    Artigos

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    Como Citar

    Souza, S. C. de. (2009). Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90. Revista da CGU, 4(7), 50-60. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v4i7.268