O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?

Autores

  • Maria do Rosário Ferreira

    DOI:

    https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.288

    Resumo

    Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112 / 90 e na Lei 4.878 / 65; o instituto de defesa ampla e contraditório nos processos administrativos disciplinares; uma defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; uma súmula nº 343 do Tribunal Superior de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correção do Poder Executivo Federal.

    Downloads

    Os dados de download ainda não estão disponíveis.

    Downloads

    Publicado

    01.07.2011

    Edição

    v. 6 (2011): Revista da CGU: Edição Especial

    Seção

    Artigos

    Licença

    A Revista da CGU segue a  uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY), que permite o uso e compartilhamento dos trabalhos publicados, desde que se atribua crédito aos autores e fontes. Os conteúdos publicados até 2019 contam com permissão genérica para uso e compartilhamento com indicação obrigatória de autoria e fonte.

    Ressaltamos alguns pontos essenciais e não exaustivos relacionados:

    • A submissão da contribuição implica compromisso de não a submeter a outro periódico e autoriza, caso aprovado, a sua publicação.
    • A submissão da contribuição implica também que os autores concordam com a publicação, sem que disso resulte remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza.
    • Os trabalhos publicados são de responsabilidade dos autores, não representando, necessariamente, a opinião da Revista da CGU.
    • A responsabilidade por eventuais plágios, fraudes ou imprecisões são de responsabilidade dos autores.
    • O responsável pela submissão declara, sob as penas da Lei, que a informação sobre a autoria do trabalho é absolutamente completa e verdadeira.

    Destacam-se, ainda, os demais itens relacionados às Políticas Editoriais, em especial sobre a Missão e Escopo, Ética da Publicação, Processo de Avaliação pelos Pares e Política de Acesso Livre.

    Como Citar

    Ferreira, M. do R. (2011). O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado? Revista da CGU, 6, 200-212. https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v6i0.288