Xavier, V.; Silva Júnior, P. R. Da relação entre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a possibilidade de acumulação das sanções éticas com as disciplinares face ao princípio ne bis in idem. Revista da Controladoria-Geral da União 2025, 17 (31). https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.783.