Scalcon, Raquel Lima. “O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp))”. Revista da CGU, vol. 13, nº 23, maio de 2021, p. 29-44, https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i23.388.