Xavier, Vítor, e Paulo Roberto Silva Júnior. “Da relação entre a Lei nº 8.112/1990 e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994): a possibilidade de acumulação das sanções éticas com as disciplinares face ao princípio ne bis in idem”. Revista da CGU, vol. 17, nº 31, novembro de 2025, https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v17i31.783.