Silva Júnior, Waldir João Ferreira da. “Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa”. Revista da CGU 6 (julho 1, 2011): 355–375. Acesso em outubro 23, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/294.