Scalcon, Raquel Lima. “O impacto das decisões de Tribunais de Contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-e, cp))”. Revista da CGU 13, no. 23 (maio 27, 2021): 29–44. Acesso em outubro 24, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/388.