Aguiar de Carvalho, Victor. “O futuro da Lei nº12.846/2013: três questões a serem aprimoradas nos próximos 10 anos”. Revista da CGU 16, no. 29 (dezembro 31, 2024). Acesso em outubro 23, 2026. https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/708.