Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras

limites e excessos da accountability horizontal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36428/revistadacgu.v13i24.450

Palavras-chave:

Regulação, Agências Reguladoras, Tribunal de Contas da União, Controle, Competências

Resumo

O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se compreender ao certo os limites do controle. Busca-se pesquisar como o TCU tem interferido nessa atividade, identificando seus limites e excessos. Ao final apura-se que o Tribunal, embora detenha competência para realizar controle sobre a atividade fim das Agências Reguladoras, dentro de certos limites, tem, na prática, extrapolado sua competência, substituindo, de maneira indevida, em diversos casos a competência regulatória delas.

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Biografia do Autor

  • Flávio Garcia Cabral, UNIGRAN-Capital

    Pós-doutorado pela PUCPR; Doutor e especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Coordenador e Professor da Pós-Graduação em Direito Público pela Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (EDAMP). Pro-fessor do INSTED e Unigran-Capital. Procurador da Fazenda Nacional.

  • LEANDRO SARAI, ESCOLA DA AGU

    Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde também obteve os títulos de Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico. Professor convidado do Curso de Extensão da PUC/SP e da Pós-Graduação Lato Sensu da Unianchieta. Professor Credenciado da Escola da AGU. Procurador do Banco Central do Brasil. Membro da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União. Organizador e coautor do “Tratado da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14133/2021 comentada por advogados públicos” (editora Juspodivm), autor do livro “Contratações públicas sustentáveis: crítica da norma pura e caminho da transformação” (editora Thoth) e do livro “Fiscalização de obrigações trabalhistas e gestão contratual: o lado social das contratações sustentáveis” (editora Thoth), entre outras publicações.

  • Cristiane Rodrigues Iwakura, ESCOLA DA AGU

    Doutora e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Pós-Graduada em Direito Público pela UnB e em Regulação de Mercado de Capitais pelo Ibmec. Coordenadora do Mestrado Profissional em Processo, Novas tecnologias e Regulação, da Pós-Graduação em Advocacia Pública com concentração em Improbidade Administrativa, Combate à Corrupção e Compliance, e Instrutora de Direito Processual Civil, da Escola da Advocacia Geral da União. Professora convidada dos cursos de Pós-Graduação e L.LM da FGV Direito Rio, da PUC Rio e do IAJUF, em Direito da Regulação e Mercado de Capitais. Professora convidada de Processo Civil no CEPED UERJ, IAJUF, e na ESA OAB/SP e na ESA OAB/PE. Pesquisadora na área de Processo, Tecnologia e Gestão. Autora do livro Princípio da Interoperabilidade: acesso à justiça e processo eletrônico. Coordenadora da obra coletiva Novas tendências do Sistema Financeiro Nacional. Gerente do Projeto Escritório de Inovação 2.0. Membro da Equipe do Projeto Linguagem Jurídica Inovadora – Visual Law da Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da Procuradoria Geral Federal / AGU. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO, do Instituto de Direito Administrativo Sancionador – IDASAN e Membro honorário do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro – IDARJ. Procuradora Federal desde 2006, lotada na Procuradoria Especializada junto ao INSS de 2006 a 2014, na Comissão Mobiliários desde 2014, em exercício na Escola da Advocacia-Geral da União desde junho de 2019. Membro da Comissão própria de Avaliação da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ – representante da Sociedade Civil Organizada, desde 25/09/2020.

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Publicado

12/16/2021

Edição

v. 13 n. 24 (2021): Revista da CGU, 24, jul-dez/2021

Seção

Desafios da regulação na melhoria do Estado

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Como Citar

Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras: limites e excessos da accountability horizontal . Revista da CGU, [S. l.], v. 13, n. 24, p. 207–219, 2021. DOI: 10.36428/revistadacgu.v13i24.450. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/450.. Acesso em: 18 abr. 2024.

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