Intersecções e relações entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): análise contextual pela lente do direito de acesso

Autores

  • Bruno Ricardo Bioni
  • Paula Guedes Fernandes da Silva
  • Pedro Bastos Lobo Martins

Resumo

O direito à informação e o direito à proteção de dados pessoais são ambos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis infraconstitucionais, respectivamente, Lei de Acesso à Informação (LAI – lei 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – lei 13.709/2018). Nos últimos anos, levantou-se um aparente conflito entre as leis, o que foi, inclusive, utilizado para negar inadequadamente pedidos de acesso à informação pública sistematicamente. Nesse cenário, o presente artigo busca desmistificar tal interpretação, partindo da hipótese de que a relação entre LAI e LGPD é de convergência, considerando que ambas são pautadas pela redução de assimetrias de informação da parte vulnerável, o cidadão.  Para isso, o foco do artigo será a análise do direito de acesso em ambas as legislações, trazendo suas peculiaridades e relação com os princípios de proteção de dados pessoais. Conclui-se que a governança de dados é um elemento cada vez mais importante para materialização dos princípios da eficiência e transparência na administração pública, de forma a enfatizar a convergência entre LAI e LGPD.

Biografia do Autor

  • Bruno Ricardo Bioni

    Doutor em Direito Comercial e Mestre em Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Membro do Conselho Nacional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - CNPD. Foi study visitor do Departamento de Proteção de Dados Pessoais do European Data Protection Board - EDPB e do Conselho da Europa-CoE, pesquisador visitante no Centro de Pesquisa de Direito, Tecnologia e Sociedade da Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa. É autor do livro “Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento’’ e co-autor do livro “Proteção de dados: contexto, narrativa e elementos fundantes”. É membro da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade - LAVITS. É diretor fundador do Data Privacy Brasil. É advogado, consultor e parecerista.

  • Paula Guedes Fernandes da Silva

    Doutoranda e Mestre em Direito Internacional e Europeu pela Universidade Católica Portuguesa; pós-graduanda em Direito Digital pelo ITS-Rio em parceria com a UERJ. Membro do grupo de pesquisa em Direito e Tecnologia da PUC-Rio (Legalite) e do grupo de estudos Legal Grounds Institute. Analista acadêmica do
    Data Privacy Brasil.

  • Pedro Bastos Lobo Martins

    Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Desenvolve pesquisa na área de proteção de dados pessoais e profiling. Pesquisador do
    grupo de pesquisa Persona e Coordenador Acadêmico do Data Privacy Brasil

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Publicado

03/15/2022

Edição

v. 1 (2022): Coletânea de Artigos da Pós-graduação em Ouvidoria Pública

Seção

Artigos

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