Transparência e proteção de dados na Administração Pública: desafios e mecanismos de governança para a aplicação integrada da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Referencias
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 21 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 21 set. 2026.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Secretaria-Executiva. Portaria Normativa SE/CGU nº 190, de 23 de dezembro de 2024. Institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (CII-LGPD). Boletim de Serviço Eletrônico, Brasília, DF, 24 dez. 2024. Disponível em: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20187. Acesso em: 21 set. 2026.
MENDES, Laura Schertel. Proteção de dados pessoais: fundamento, conceitos e modelo de aplicação. Panorama Setorial da Internet, ano 11, n. 2, p. 1-7, jun. 2019. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/6/15122520190717-panorama_setorial_ano-xi_n_2_privacidade_e_dados_pessoais.pdf. Acesso em: 21 set. 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI). Secretaria de Governo Digital. Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025. Institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2025, p. 91. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-9.511-de-28-de-outubro-de-2025-665815455. Acesso em: 21 set. 2026.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
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