Transparência e proteção de dados na Administração Pública: desafios e mecanismos de governança para a aplicação integrada da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
References
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 21 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 21 set. 2026.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Secretaria-Executiva. Portaria Normativa SE/CGU nº 190, de 23 de dezembro de 2024. Institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (CII-LGPD). Boletim de Serviço Eletrônico, Brasília, DF, 24 dez. 2024. Disponível em: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20187. Acesso em: 21 set. 2026.
MENDES, Laura Schertel. Proteção de dados pessoais: fundamento, conceitos e modelo de aplicação. Panorama Setorial da Internet, ano 11, n. 2, p. 1-7, jun. 2019. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/6/15122520190717-panorama_setorial_ano-xi_n_2_privacidade_e_dados_pessoais.pdf. Acesso em: 21 set. 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI). Secretaria de Governo Digital. Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025. Institui o Programa de Privacidade e Segurança da Informação no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 out. 2025, p. 91. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-9.511-de-28-de-outubro-de-2025-665815455. Acesso em: 21 set. 2026.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Cadernos Técnicos da CGU

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
-
The Cadernos da CGU follows the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY), which allows the use and sharing of published works with mandatory indication of authors and sources.
We highlight some essential and non-exhaustive points related:
- The submission of the proposal implies a commitment not to submit it to another journal and authorizes if approved, its publication.
- The submission of the proposal also implies that the author(s) agrees with the publication, without resulting in remuneration, reimbursement, or compensation of any kind.
- The published texts are the responsibility of the authors and do not necessarily represent the opinion of the journal.
- Responsibility for any plagiarism is the responsibility of the author(s).
- The person responsible for the submission declares, under the penalties of the Law, that the information on the authorship of the work is complete and correct.